Garantias financeiras: evoluções regulatórias para assegurar o efetivo descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural no Brasil

Resumen

Diante do cenário de incertezas quanto ao futuro da indústria do petróleo e da possibilidade de responsabilização internacional em caso de poluição oceânica, países produtores de petróleo, dentre ele o Brasil, têm promovido a atualização dos seus normativos sobre descomissionamento de plataformas offshore. Assim, por meio de revisão dos principais normativos internacionais e brasileiros relacionados ao descomissionamento offshore, este artigo busca analisar o arcabouço regulatório brasileiro sobre a temática. Adicionalmente, são discutidas as principais questões a serem abordadas no processo de revisão da regulação de garantia financeira para mitigar o risco de o contribuinte arcar com o custo das operações de descomissionamento. Os resultados da análise indicaram haver falta de transparência na disponibilização de informações à sociedade sobre as atividades de exploração e produção de petróleo. Além disso, constatou-se a necessidade de aumentar a participação do sistema financeiro no provimento de garantias para o descomissionamento. Por fim, verificou-se a necessidade de o órgão regulador estabelecer parâmetros claros para a definição de estimativas de custo do descomissionamento. As melhorias propostas neste artigo pretendem contribuir para que países como o Brasil avancem em direção a uma transição energética justa, na qual os custos da transição sejam adequadamente suportados pelos seus respectivos responsáveis.